ISS/Cuiabá: Mutirão Fiscal entra na reta final e segue até 31 de julho
17/07/2026
Publicada a Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 20 DE 15/07/2026 no (DOE de 17/07/2026), que altera a Portaria SUCIEF 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento (Tabela 5.2 do SPED Fiscal/EFD), voltados aos benefícios ficais de “Insumos Agropecuários”.
A presente alteração exclui a data fim (31.12.2025) dos seguintes códigos:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801143 | Convênio ICMS Nº 100 DE 04/11/1997 - Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICMS Nº 100 DE 04/11/1997; Resolução SEF Nº 2884 DE 16/12/1997; Decreto Nº 26092 DE 26/03/2000 | |
| RJ802143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | Convênio ICMS Nº 100 DE 04/11/1997; Resolução SEF Nº 2884 DE 16/12/1997; Decreto Nº 26092 DE 26/03/2000 | |
| RJ805143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | Convênio ICMS Nº 100 DE 04/11/1997; Resolução SEF Nº 2884 DE 16/12/1997; Decreto Nº 26092 DE 26/03/2000 |
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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